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Câmara Legislativa confirma seis vetos do Executivo a projetos de lei

Publicado em 22/04/2014 15h58

Os deputados distritais continuaram nesta terça-feira (22) a deliberar sobre os vetos do Poder Executivo que constam na pauta de votações da Câmara Legislativa. Na tarde de hoje, seis vetos parciais do governador Agnelo Queiroz foram mantidos pelos parlamentares.

Destaque para o veto parcial ao PL nº 1.185/2012, dos deputados Dr. Michel (PP), Wellington Luiz (PMDB) e Celina Leão (PDT). A proposta pretendia assegurar porte de arma de fogo para os atendentes de reintegração social e agentes sociais do Sistema Socioeducativo do DF. Para o GDF, a medida é contrária ao interesse público porque esses servidores devem atuar segundo princípios de natureza pedagógica.

Outro projeto de lei que teve seu veto parcial mantido é o PL nº 794/2012, do deputado Evandro Garla (PRB), que obrigava motorista e cobrador de ônibus do sistema de transporte público a fornecer informações pessoais e do veículo aos passageiros, no caso de interrupção do itinerário por problemas mecânicos ou de outra natureza. Segundo a justificativa do Executivo, a responsabilidade pela prestação de serviços de transporte público é das concessionárias, e não dos trabalhadores. 

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