CLDF

Foi aprovado hoje (25) o projeto de lei complementar nº 96/2008, que institui o terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III). O programa concede descontos nos juros de mora e multas decorrentes de atraso no pagamento, variando de 35% a 90%, a depender da data da regularização.

De acordo com o projeto, o benefício atingirá os inadimplentes dos seguintes tributos: IPTU, IPVA, ICM, ICMS, multas do Detran (exceto as de natureza gravíssima), dentre outros. Também foram aprovadas três emendas de segundo turno. Entre elas a que concede remissão de multas de trânsito contra os veículos dos extintos Sistema de Transporte Público Alternativo (STPA) e Sistema de Transporte Público Alternativo de Condomínios (STPAC).

:O deputado Reguffe (PDT) votou contra o projeto. "Isso é um prêmio a muitos grandes empresários inadimplentes. Gostaria de ver o governo premiando quem paga os impostos em dia, concedendo descontos, por exemplo", criticou.

Vice-líder do governo, o deputado Batista das Cooperativas (PRP), saiu em defesa do projeto. "Ninguém é inadimplente por querer. O REFAZ vai beneficiar o cidadão pobre, que deixou de pagar impostos porque precisava do dinheiro para comer", afirmou.

O projeto, que é de autoria do Executivo, foi aprovado em segundo turno e segue para sanção ou veto do governador.