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A Câmara Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira, em segundo turno e redação final, proposição de autoria do Executivo que trata do licenciamento para o exercício de atividades econômicas no Distrito Federal. O objetivo foi beneficiar os empresários das quadras 700 da W3 Sul, que tiveram seus estabelecimentos fechados pelo GDF. O Projeto de Lei 851/2008 foi aprovado na forma de substitutivo e contém as regras para a concessão de alvará de funcionamento e localização, documento exigido dos estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais.

A votação foi resultado de um acordo de parlamentares de todos os partidos. Desde o início da sessão ordinária, comerciantes da W3 Sul lotaram a galeria. Uma comissão foi recebida pelos deputados que, por unanimidade, resolveram pela votação da matéria, que já tramitava na Câmara Legislativa.

O vice-presidente da Casa, deputado Paulo Tadeu (PT), presidiu a votação. Ele explicou a agilidade, afirmando que era uma situação de "emergência e urgência". Ao emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada Eurides Brito (PMDB), disse que a votação estava se realizando "por uma questão de justiça".

Após a aprovação em primeiro turno, o líder do governo, Leonardo Prudente (DEM), pediu "dispensa do interstício" para que a matéria fosse apreciada, em sessão extraordinária, em segundo turno e redação final. O projeto seguirá para a sanção ou o veto do governador.