CLDF

A Câmara Legislativa protocolou hoje (25) no Supremo Tribunal Federal as informações requeridas pela Corte sobre o pedido de intervenção federal no Poder Legislativo do DF. O documento, elaborado pelo procurador-geral da Casa, Fernando Nazaré, apresenta argumentos em defesa da manutenção do regime democrático e do Estado de Direito.

No texto, o procurador argumenta que a Câmara Legislativa vem adotando medidas para cumprir sua finalidade constitucional, inclusive realizando eleição indireta para governador, o que impediu a descontinuidade de poder no Executivo.

Nazaré também defende que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral já estabelecem restrições ao poder de legiferante dos parlamentares neste ano, o que iria ao encontro do que solicita o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ainda não há data definida para o julgamento do pedido de intervenção no STF.