CLDF

A Câmara Legislativa entrou com pedido de reintegração de posse contra os manifestantes que se encontram instalados na nova sede da Câmara, no SIG/Eixo Monumental. A Procuradoria-geral da Casa entrou com o pedido na 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF, encaminhado ao juiz, Dr. Marco Antônio da Silva Lemos.

O processo, protocolado sob o nº 2010011058366-6, foi baseado no artigo 33 do Ato de Disposições Transitórias da Lei Orgânica do DF, onde se prevê que a área ocupada pelos manifestantes pertence à nova sede da Câmara, o que torna legítimo o pedido de reintegração de posse.