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O demonstrativo consolidado das verbas indenizatórias usadas pelos deputados distritais em fevereiro foi publicado na edição desta terça-feira (27) do Diário da Câmara Legislativa (DCL). As informações também estão disponíveis no site da Câmara, na seção Transparência.

O demonstrativo informa aos cidadãos os gastos de cada parlamentar com locação de imóvel e veículos, combustível, assessoria e divulgação de atividade parlamentar.

Nesta quarta-feira (28), o DCL publicará um Ato da Mesa Diretora modificando as condições para o uso da verba indenizatória e estabelecendo critérios mais rigorosos para aplicação dos recursos.
 Entre as alterações determinadas pelo novo Ato, está a obrigatoriedade da publicação mensal no site da Internet de todas as informações contidas nas notas fiscais e recibos apresentados pelos parlamentares, do mesmo modo como é feito no Congresso Nacional. Os comprovantes serão publicados na Internet até seis dias após o ressarcimento dos gastos.

O Ato também estabelece limites por categoria de gastos. O limite para os gastos com a divulgação da atividade parlamentar será de no máximo 60% da verba indenizatória. Já as despesas com locação de imóveis, veículos e equipamentos; a aquisição de combustível e de material de expediente, entre outros, e a contratação de consultoria não poderão ultrapassar 40% do valor mensal da verba.

De acordo com as novas regras, os parlamentares deverão apresentar obrigatoriamente contrato formal, mesmo no caso de contratação entre particulares, como objeto, valor e prazo de validade. A locação de veículos será permitida somente de empresas especializadas. Para ressarcimento de serviços gráficos, será exigida cópia do material impresso para comprovar ausência de caráter promocional.