CLDF

A Câmara Legislativa vai à Estrutural nesta quinta-feira (7) debater com a população daquela localidade e com empresários do SIA o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS (PLC nº 79/2013). É esse instrumento que vai determinar a área total e a altura máxima das construções, bem como as áreas para diferentes finalidades e atividades, como escolas, hospitais etc. A audiência pública está marcada para as 19h, no  Centro de Ensino Fundamental 1 - Setor Central – Área Especial 3 (ao lado da Administração Regional).

O debate tem como objetivo tratar de temas que não foram abordados, ou não foram atendidos, na proposição encaminhada pelo GDF à Câmara Legislativa e é uma exigência da lei que instituiu o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar nº 803/2009). A expectativa é de que o projeto da LUOS seja apreciado pelo plenário da CLDF até o final deste ano.

As audiências, em todas as regiões do Distrito Federal, são uma iniciativa conjunta das comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Meio Ambiente.