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Câmara derruba um veto e mantém dois

Publicado em 12/05/2012 13h29
Os deputados distritais derrubaram, na tarde desta terça (27) o veto do governador ao Projeto de Lei nº 685/2003, de autoria do ex-deputado Pedro Passos. O projeto de lei torna obrigatória a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências e postos bancários do Distrito Federal. A lei prevê multa de dez a cinqüenta mil reais para os estabelecimentos que não cumprirem as exigências.
 Após a derrubada do veto, a lei entra em vigor em 180 dias.

A Câmara também apreciou outros dois vetos do governador nesta terça-feira. O primeiro é sobre o PL nº 1.

781/2005, de autoria do deputado licenciado Aguinaldo de Jesus, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desconto na aquisição de livros didáticos para professores da rede pública e privada do Distrito Federal. Para a deputada Erika Kokay (PT), o projeto é válido em seu mérito. "Nós, da bancada do PT, vamos votar contra o veto porque entendemos que esse projeto é de extrema importância para a formação constante dos nossos professores", afirmou. Já o deputado Rôney Nemer (PMDB) justificou o veto do Executivo. "O projeto pode ser interessante em seu mérito, mas é inconstitucional e, por isso, não deve ser levado adiante", explicou.

O outro projeto vetado é o PL nº 1.

618/2004, de autoria do ex-deputado Pedro Passos, que dispõe sobre a inclusão do "Festival de Quadrilha Junina do Paranoá" no calendário oficial de eventos do GDF.

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