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A Câmara Legislativa realiza audiência pública nesta segunda-feira (17) para debater projeto de lei da carreira de políticas públicas e gestão governamental, em elaboração pelo Poder Executivo. Segundo o deputado Rôney Nemer (PMDB), autor do requerimento da audiência, a proposta interfere na estrutura da Defensoria Pública do Distrito Federal e deve ter sua "discussão intensificada com a sociedade". O evento acontece a partir das 19h no auditório da Casa.

"Essa audiência pública é uma oportunidade para intensificar a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes sobre essa importante atividade profissional", comenta Nemer. A Defensoria é o órgão responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos sem condições financeiras de contratar um advogado e de pagar despesas de processo judicial.

O órgão foi criado oficialmente no DF no final de 2012, quando ficou acordada a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica do DF para solucionar impasses. De acordo com os servidores, o GDF se comprometeu a respeitar o antigo quadro do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur) – transformado em Defensoria Pública –, mantendo os servidores administrativos na estrutura da Defensoria.