CLDF

A Câmara Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (30), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 98/2008 que altera o Código Tributário do Distrito Federal, com a fusão de várias taxas e diminuição dos valores cobrados. O projeto segue à sanção do governador.

A matéria recebeu 32 emendas na apreciação em segundo turno. 28 emendas foram acatadas e quatro rejeitadas. A maioria das emendas acatadas visava apenas a melhoria da redação do texto do projeto.

Pelo projeto, duas novas taxas surgem substituindo sete atualmente em vigor. Na área de construções deixam de existir as taxas referentes ao alvará de construção, acompanhamento da obra, carta de habite-se e vistoria de "habite-se". Surge a Taxa de Execução de Obras (TEO).

Com relação às atividades comerciais, de lazer e outras, haverá a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), que engloba outras três.

As taxas que continuarão em vigor, além da TEO e TFE, são: Taxa de Limpeza Pública (TLP), Taxa de Cemitério e Taxa de Expediente.