CLDF

Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira (27) o projeto de lei complementar nº 105/2008, do Executivo, que prorroga o prazo de adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ III). Agora, os empresários terão mais 30 dias para aderir ao programa de parcelamento de dívidas.

A proposta foi aprovada em segundo turno e segue à sanção do governador José Roberto Arruda.

Terracap – A Câmara também aprovou o projeto de lei nº 1.

032/2008, também do Executivo, que autoriza a reversão de imóveis pertencentes ao Distrito Federal para o patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap. Os imóveis serão vendidos em licitação e os recursos serão aplicados nos programas do governo.