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O plenário da Câmara Legislativa aprovou no final da noite desta quinta-feira (15), na última sessão ordinária deste ano, o projeto de lei n° 1.281/2016, do Executivo, que institui a política regularização de terras públicas rurais pertencentes à Terracap - uma antiga reivindicação dos produtores rurais, que comemoraram das galerias a votação de um substitutivo com várias emendas apresentado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).  Dentre as emendas acatadas, está foi incluído a garantia da "legitimação da posse" aos agricultores.

Quatro deputados distritais, Wasny de Roure (PT), Joe Valle (PDT), Luzia de Paula (PSB) e Juarezão (PSB) não participaram da votação, por se declararem impedidos, em virtude de serem proprietários de terras rurais, passiveis de regularização. Os distritais petistas Chico Vigilante e Ricardo Vale votaram contra a proposta, justificando que ela beneficiaria também "grileiros e latifundiários". Eles defenderam que o projeto só fosse votado a partir de fevereiro, para correção de eventuais problemas.

Vários distritais defenderam na tribuna os avanços garantidos com a aprovação do projeto, discutido pelo segmento dos produtores rurais e também por técnicos da Secretaria de Agricultura. "Esse projeto beneficiará milhares de trabalhadores rurais que lutam há mais de 36 anos pela regularização - e que não são grileiros nem latifundiários. Essa acusação é uma injustiça", enfatizou Joe Valle, lembrando o projeto foi discutido e aperfeiçoado na Câmara Legislativa há mais de dois anos, sendo debatido em audiências públicas.

"Chega a ser criminoso o ataque aos pais e mães de famílias que são trabalhadores rurais honrados", protestou também o deputado Wellington Luiz (PMDB). "Esse discurso contrário ao projeto é hipócrita e tem caráter ideológico", criticou a deputada Celina Leão (PPS), contestando os distritais que alegaram favorecimento a grileiros.

O deputado Cláudio Abrantes (Rede) também manifestou convicção de que o projeto faz justiça aos produtores rurais. E lembrou que "instrumentos legais" contidos na proposição garantirão que só poderá ser beneficiado quem produz nas terras ocupadas, com "mecanismos de combate à grilagem".