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Câmara aprova projeto que exige garantias para pagamento de rescisões de terceirizados

Publicado em 14/05/2012 21h48
A Câmara Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (30), o projeto de lei 218/2011, do deputado Chico Vigilante (PT), que cria mecanismo de controle do patrimônio público a fim de garantir que as empresas privadas assegurem os recursos para pagamento de rescisões trabalhistas dos terceirizados, quando do fim dos seus contratos. A proposição foi aprovada por unanimidade, em segundo turno e redação final e segue agora para sanção do governador Agnelo Queiroz.

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