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A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (17) dois projetos do Executivo que tratam de assuntos relacionados a empresas do segmento atacadista e da construção civil. Uma das propostas aprovadas é o PL nº 606/2011, que institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista (Proatacadista), que concede benefícios fiscais e reduz impostos.

O líder do governo, deputado Wasny de Roure (PT), explicou que a lei do Proatacadista vai regularizar a situação de algumas leis de incentivo fiscal para o segmento que foram consideradas inconstitucionais. O Programa também reduzirá a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de 17% para 12%. O deputado adiantou que outro projeto a ser apreciado ainda este ano concederá remissão de dívidas tributárias para os atacadistas.

Resíduos - Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 524/2011 que estabelece o Plano da Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos. A proposta prevê responsabilidades e disciplina a ação de quem gera os resíduos, transporta ou recebe os materiais.