CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, na sessão ordinária da tarde de ontem (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) 20/2007, de autoria de vários deputados, que altera a regulamentação dos cargos em comissão da Casa. A proposta foi aprovada por 17 parlamentares e sete ausências. A aprovação em primeiro turno deu-se no dia 25 de setembro, e pela nova redação, foi retirada a palavra "preferencial" da garantia de ocupação de 50% dos cargos em comissão por servidores concursados, e preservados os cargos nos gabinetes e lideranças para indicações dos deputados. Os casos e condições para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira serão definidos em resolução editada pela Mesa Diretora em 45 dias, a partir da publicação desta emenda. Existe, em tramitação na Casa, um projeto de resolução do deputado Chico Leite (PT), nesse sentido (PR 05/2003), que estabelece critérios para ocupação de cargos em comissão da Casa por servidores de carreira.

Vetos - Na sessão ordinária de ontem foram aprovados dois - e rejeitados outros três - vetos parciais ao Projeto de Lei 216/07, do Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal (PPA), para o período 2008/2011. O plano detalha os objetivos, diretrizes e metas governamentais, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social (PDES), para os próximos quatro anos.