CLDF

Os deputados distritais aprovaram nesta sexta-feira (17) o projeto de lei nº 1.

686/2010, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - REFAZ/ICMS. O projeto prevê o parcelamento de dívidas de ICMS com redução dos juros e das multas de 60% a 100%, dependendo do número de parcelas acordadas.

O projeto de parcelamento das dívidas foi aprovado com 16 votos favoráveis e um voto contrário. O deputado Reguffe (PDT) argumentou que votou contra a proposta porque não concorda com a concessão de benefícios para quem não honrou com seus compromissos em detrimento daqueles que pagaram seus tributos em dia.

A Câmara também aprovou o projeto de lei nº 1.

687/2010, do Executivo, que trata do parcelamento e reparcelamento de créditos tributários do DF relacionados com o ICMS.

Outra proposta que trata de questão tributária, o projeto de lei nº 1.

309/2009, do Executivo, também foi aprovado nesta sexta. O projeto concede remissão do ICMS devido nas importações de armas não letais efetuadas pelo Ministério da Justiça para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).