CLDF

A Câmara aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 51/2007, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo de Trânsito do Distrito Federal. O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis e quatro ausências.

De acordo com o projeto, o fundo será constituído pela totalidade dos valores de multas de trânsito arrecadadas, dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária e doações.

Os recursos do fundo serão aplicados em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, entre outras ações. O projeto segue para aprovação em segundo turno.