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Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 15/07, do Executivo, que fixa novos critérios para a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A proposta, que tramita em regime de urgência, foi aprovada em primeiro turno, com 14 votos favoráveis e 10 ausências, e ainda precisa ser analisada em segundo turno.

De acordo com o projeto, o valor da TLP será fixado anualmente pelo Executivo levando em conta critérios como população existente na região, Índice de Desenvolvimento Humano e Renda do IBGE, atividade econômica exercida e produção de lixo.

Na prática, a nova legislação implicará na cobrança de valores diferenciados dos contribuintes. As regras passarão a vigorar a partir de 2008.