CLDF

A Câmara Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (17) duas mudanças na Lei Orgânica do Distrito Federal (LO). As matérias foram aprovadas em segundo turno e redação final e seguem agora à promulgação.

Uma das mudanças aprovadas está na Proposta de Emenda à Lei Organica nº 35/2009, de autoria do Executivo, que revoga o inciso III do artigo 329 da LO, acabando com o prazo de dez anos para que os beneficiários de lotes públicos pudessem vender o imóvel. Na prática, a Proposta acaba com a exigência de 10 anos e libera os beneficiários de programas habitacionais do GDF para venderem seus imóveis quando quiserem.

A Proposta foi aprovada com 19 votos favoráveis e apenas um contrário - do deputado Reguffe (PDT), com quatro ausências.

Pesquisa - Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 26/2007, do Executivo, que modifica o artigo 195 da LO, reduzindo a dotação orçamentária da Fundação de Apoio à Pesquisa - FAPDF de 2% para 0,5%. O texto original reduzia para 1%, mas uma emenda apresentada por vários parlamentares reduziu ainda mais o corte.

A Proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis, quatro contrários e quatro ausências.