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Um acordo de lideranças permitiu a aprovação na sessão ordinária desta terça-feira de dezenas de projetos de autoria de deputados distritais. Os projetos já estavam com sua tramitação concluída, ou seja, já haviam sido analisados pelas comissões permanentes da Casa. Agora seguem à sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Segundo o acordo, cada deputado indicou dois projetos para inclusão na pauta de votações.

Entre as propostas aprovadas, está, por exemplo o projeto de lei nº 218/2015, do deputado Rafael Prudente (PMDB), que obriga hospitais, Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Corpo de Bombeiros a notificarem todas as ocorrências de uso de bebida alcóolica por crianças e adolescentes. De acordo com a proposta, as notificações deverão ser feitas ao Conselho Tutelar e ao juizado da infância e adolescência.

Também foram aprovados projetos voltados para a proteção do meio ambiente. Um deles, o projeto de lei nº 864/2016, do deputado Agaciel Maia (PR), estabelece normas de controle de destino de óleos lubrificantes. Já o projeto de lei nº 17/2011, do deputado Joe Valle (PDT), trata da proteção de mananciais de água destinados ao abastecimento público.

De autoria do deputado Joe Valle, a Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 67/2015, que obriga os parques de diversões, casas de festas infantis e circos a afixarem em cada brinquedo, em local visível, placas informativas com o número do laudo de vistoria emitido pela autoridade competente, com a data da última revisão e da próxima, além dos riscos de utilização de cada unidade.

Os deputados aprovaram também o projeto de lei nº 1.399/2016, da deputada Luzia de Paula (PSB), que institui o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária. Outra proposta aprovada hoje, o projeto de lei nº 542/2015, do deputado Julio César (PRB), obriga o Detran a registrar em sua base de dados a quilometragem de todos os veículos vistoriados.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 1.352/2016, do deputado Cláudio Abrantes (sem partido), que obriga que os rótulos de produtos que contenham gás butano ou propano alertem para o risco de morte em caso de inalação.

O projeto de lei nº 28/2015, do deputado Robério Negreiros (PSDB), proíbe a prática comercial de renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura também foi aprovado nesta terça-feira, além de várias outras proposições.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social - Câmara Legislativa