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A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2012, do Executivo, que transforma o Centro de Assistência Jurídica (Ceajur) na Defensoria Pública do Distrito Federal. A aprovação  foi comemorada nas galerias por representantes da categoria, que estiveram na Casa nos últimos dias articulando a votação da matéria. O texto foi aprovado em primeiro turno e ainda terá que passar por uma segunda votação ,dentro de dez dias.

O Ceajur vem prestando assistência jurídica gratuita no DF desde 1987, mantido pela União. Uma Emenda à Constituição Federal aprovada em março deste ano, no entanto, autorizou o DF a criar sua própria defensoria pública. A proposta aprovada também disciplina e regula a autonomia do órgão. Apenas em 2011, o Centro atendeu mais de 500 mil pessoas.

O deputado Rôney Nemer (PMDB) ressaltou o acordo fechado para que o GDF encaminhe nos próximos dias um projeto específico tratando dos demais servidores que atuarão na Defensoria.

Vetos - Na sessão desta terça-feira, a Câmara também analisou quatro vetos do governador a projetos de lei propostos por distritais. Todos os vetos analisados foram mantidos, entre eles o veto total ao projeto de lei nº 267/2011, do deputado Washington Mesquita (PSD), que tratava da comunicação pelo Detran do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).