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A Câmara Legislativa concluiu nesta quinta-feira (3) a votação de 12 projetos de lei de autoria de deputados distritais. Os projetos seguem agora à sanção do governador Agnelo Queiroz para se transformarem em lei.

Umas das propostas aprovadas, o projeto de lei 866/2008, do deputado Patrício (PT), estabelece a obrigatoriedade da aplicação de película protetora nos veículos de transporte público coletivo no Distrito Federal.

Também foi aprovado o projeto de lei 281/2011, do deputado Joe Valle (PSB), que obriga o Poder Executivo a divulgar em tempo real os dados e indicadores educacionais sobre oferta escolar, acesso e participação, eficiência de rendimento e infraestrutura da rede de ensino.

Outro projeto aprovado, o PL 158/2011, do deputado Olair Francisco (PTdoB), altera a legislação do auxílio transporte dos servidores públicos, estendendo o benefício aos servidores militares.

Em tramitação conjunta, foram aprovados ainda os PL 98/2011, do deputado Evandro Garla (PRB), e PL 431/2011, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que obrigam o metrô do Distrito Federal a disponibilizarem vagões exclusivos para mulheres e para pessoas com necessidades especiais, nos horários entre 6h e 9h e entre 17h e 20h, exceto sábados, domingos e feriados.

Contas - Com nove votos favoráveis e sete contrários, os distritais aprovaram também as contas do governo do DF relativas ao exercício de 2003.

Os deputados aprovaram ainda vários requerimentos e moções. Entre eles, o que transforma a sessão ordinária da próxima quinta-feira (10) em comissão geral para discutir o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Mobilidade nas Grandes Cidades, proposto pelo deputado Wasny de Roure (PT).