Câmara altera regras para cargos em comissão
Câmara altera regras para cargos em comissão
Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (25), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 20 (PELO 20/2007) que altera a regulamentação dos cargos em comissão da Casa.
A nova redação retira a palavra "preferencial" da garantia de ocupação de 50% dos cargos em comissão por servidores concursados e preserva os cargos nos gabinetes e lideranças para indicações dos deputados.
A PELO teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial criada para avaliar outras PELOs em tramitação na Câmara. "Tiramos o preferencialmente, pois dava margem para que a norma não fosse cumprida. Já os gabinetes ficam excluídos da norma dos 50%", disse Reguffe (PDT), que votou favorável à proposta. "Os concursados devem estar na estrutura da Casa e, nos gabinetes, os cargos de confiança", explicou Brunelli (DEM), que acredita que a aprovação em segundo turno da emenda protege a Câmara de ações de inconstitucionalidade no futuro. O deputado acredita que a tendência é regularizar a acupação dos cargos de confiança por servidores. "Nós vamos chegar nesses 50%".
Os casos e condições para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira serão definidos em resolução editada pela Mesa Diretora em 45 dias, a partir da publicação desta emenda.
A nova redação retira a palavra "preferencial" da garantia de ocupação de 50% dos cargos em comissão por servidores concursados e preserva os cargos nos gabinetes e lideranças para indicações dos deputados.
A PELO teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial criada para avaliar outras PELOs em tramitação na Câmara. "Tiramos o preferencialmente, pois dava margem para que a norma não fosse cumprida. Já os gabinetes ficam excluídos da norma dos 50%", disse Reguffe (PDT), que votou favorável à proposta. "Os concursados devem estar na estrutura da Casa e, nos gabinetes, os cargos de confiança", explicou Brunelli (DEM), que acredita que a aprovação em segundo turno da emenda protege a Câmara de ações de inconstitucionalidade no futuro. O deputado acredita que a tendência é regularizar a acupação dos cargos de confiança por servidores. "Nós vamos chegar nesses 50%".
Os casos e condições para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira serão definidos em resolução editada pela Mesa Diretora em 45 dias, a partir da publicação desta emenda.
