CAF aprova três projetos de lei
CAF aprova três projetos de lei
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) reuniu-se na tarde desta segunda-feira (10) para apreciar três projetos de autoria do Poder Executivo. Os deputados aprovaram o projeto de Lei Complementar nº 55/2007, que define os parâmetros para a implantação do Pólo da Universidade de Brasília (UNB) em Santa Maria. Foi aprovado também o projeto de Lei nº 537/2007, que dispõe sobre a adequação de projetos de parcelamento no Distrito Federal e o PL nº 624/2007, que altera a Lei 3877/2006, permitindo a dispensa de licitação para os bens imóveis públicos que integram programas habitacionais de interesse social. As proposições seguem em tramitação na Câmara Legislativa.
