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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou nesta terça-feira (19) a prorrogação do prazo para regularização de quiosques, trailers e similares até 31 de dezembro deste ano. A proposta faz parte do projeto de lei nº 638/2011, do deputado Chico Vigilante (PT), que altera o prazo previsto na Lei nº 4.257/2008, que estabeleceu os critérios de ocupação das áreas públicas pelos quiosques.

O prazo previsto inicialmente na lei venceu em 2008, mas houve pouca procura pela regularização. O deputado autor da proposta argumentou que a fiscalização vem agindo com rigor e a dilatação do prazo vai permitir que os quiosqueiros regularizem sua atividade. O projeto de lei ainda precisa ser analisado em plenário.

A CAF também aprovou o projeto de lei complementar nº 37/2012, do Executivo, cria normas para a construção de cobertura das áreas esportivas e recreativas nas escolas públicas do DF. Entre outras regras, a proposta determina que as coberturas não entrem nos cálculos de taxa de construção dos imóveis escolares.

Transparência - Outro item aprovado nesta terça foi o projeto de lei nº 597/2011, do deputado Olair Francisco (PTdoB), que determina o fornecimento de informações sobre obras em andamento nas regiões administrativas do DF. Pela proposta, as administrações regionais deverão disponibilizar em suas sedes registro das obras em andamento para consulta pública.

Participaram da reunião os deputados Rôney Nemer (PMDB), Cláudio Abrantes (PPS) e Cristiano Araújo (PTB).