CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (21) dois projetos que beneficiam a regularização de templos religiosos na cidade. O primeiro a receber o voto unânime dos deputados Cláudio Abrantes (PPS), presidente da Comissão, além de Celina Leão (PMN) e Wasny de Roure (PT), foi o projeto de lei complementar 13/2011, do GDF, que altera artigos da lei complementar 806/2009, que garante também benefícios para regularização dos templos de matrizes africanas.

Os membros da CAF aprovaram também o projeto de lei 159/2010, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que garante a destinação de áreas para templos religiosos nos novos parcelamentos urbanos a serem implantados no DF. A proposição teve o voto favorável dos três distritais que participaram da reunião de hoje.

A criação no âmbito do GDF de programa habitacional para os trabalhadores da área de vigilância é o que prevê o projeto de lei 1506/2009, também do deputado Cristiano Araújo (PTB), aprovado na reunião de hoje pela Comissão de Assuntos Fundiários, por consenso.

Fórum do Guará - Atendendo a pedidos de assessores do Tribunal de Justiça do DF, os membros da CAF aprovaram ainda, como item extrapauta, o projeto de lei complementar 395/2011, do GDF, que autoriza a cessão de terreno no Guará para a edificação do Fórum do Guará. A proposição segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá realizar reunião na próxima terça-feira (28).