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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa reuniu-se na tarde desta quarta-feira (14) para concluir sua pauta anual de votações. Entre as matérias aprovadas, destaque para o PL nº 1.281/2016, de autoria do Executivo, que trata da política de regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), e o PL nº 1.163/2016, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que altera a Lei nº 3.542/2005 referente à obrigatoriedade de informações técnicas nas placas de obras ou serviços de engenharia contratados pela Administração Pública do DF.

O primeiro projeto aprovado hoje (PL nº 1.281/2016) tem como justificativa o fortalecimento do vínculo histórico do ocupante com a terra rural, ao valorizar seu trabalho e identidade com a área em que se insere. De acordo com mensagem enviada pelo governador, o PL busca "garantir a segurança jurídica ao ocupante, evitando que seja relocado para áreas distantes, com as quais não possua vínculo".

Já Rodrigo Delmasso, autor do PL nº 1.163/2016, explica que a proposta visa acrescentar atualizações orçamentárias nas placas de obras públicas. "Essa é uma ação que estimula a transparência das informações na administração pública e constitui uma política de gestão responsável", destaca o distrital.

Também foram aprovados na CAF, com o voto dos quatro deputados presentes, quatro projetos de lei complementares (PLC's) relativos à criação e desafetação de áreas públicas; 11 indicações e um requerimento. Todas as matérias seguem em tramitação nas comissões antes de serem apreciadas pelo plenário da Casa.

Participaram da reunião da CAF os deputados Lira (PHS), Professor Reginaldo Veras (PDT), Ricardo Vale (PT) e a deputada Telma Rufino (sem partido).