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Com o objetivo de aumentar a segurança dos trabalhadores da construção civil, bem como dos pedestres, a Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa aprovou projeto de lei que obriga a colocação de redes de proteção nas obras realizadas nos edifícios verticais do Distrito Federal. O PL nº 852/2016, de autoria do deputado Agaciel Maia (PR), passou pela CAF nesta quarta-feira (4) e agora segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com a proposição, a colocação e a manutenção das redes será de responsabilidade do construtor, e seu descumprimento acarretará penalidades. Para Agaciel Maia, a tela de proteção é útil para a segurança dos trabalhadores da obra, dos transeuntes e da vizinhança, além de reduzir a ação da chuva, do sol e dos ventos na construção.

Moradia – A CAF também aprovou nesta tarde o projeto de lei complementar nº 53/2015, apresentado pela presidente da Casa, deputada Celina Leão (PPS). O PLC altera o anexo único da Lei Complementar nº 875/2013, que trata das unidades imobiliárias compartilhadas que integram a Política Habitacional de Interesse Social do DF, acrescentando seis lotes à relação e eliminando outros três no Riacho Fundo I.

Segundo Celina, a alteração "advém da necessidade de regularização daqueles lotes, visto que a ocupação está consolidada há muitos anos, e da necessidade de proporcionar tranquilidade a inúmeras famílias que até hoje não puderam dispor da escritura dos imóveis onde se estabeleceram".

A reunião da CAF contou com a presença da presidente do colegiado, deputada Telma Rufino (sem partido), e dos deputados Lira (PHS) e Professor Reginaldo Veras (PDT).