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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 557/2007, do Poder Executivo, que autoriza a doação de 54 lotes localizados no Riacho Fundo II, preferencialmente, aos catadores de resíduos sólidos da Cooperativa Reciclo.

De acordo com o projeto, os catadores deverão estar habilitados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

O projeto ainda precisa ser apreciado em Plenário.

Postos - A CAF também aprovou outro projeto de lei do Executivo que aumenta o potencial construtivo de dois lotes no Lago Norte. Os lotes são ocupados por postos de gasolina e o aumento da área construída está sendo alterado para compatibilizar novas construções com os parâmetros urbanísticos.

Para regularizar o aumento da área construída, os proprietários dos lotes terão que pagar a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODIR).

Participaram da reunião da Comissão os deputados Benício Tavares (PMDB), Leonardo Prudente (DEM) e Cabo Patrício (PT).