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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei complementar nº 79/2016, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que cria o Parque Ecológico Córrego do Mato Seco, na região administrativa do Park Way. Aprovada em seu mérito pela CAF,  a proposição ainda precisa passar por análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na justificação do projeto, o autor defende a urgência da criação do parque. "A proposta atende inúmeras reivindicações da comunidade local do Park Way. Sabidamente, o local tem sido objeto de diversas tentativas de invasão e grilagem, comprometendo a saúde do Córrego do Mato Seco, que é considerado um dos principais fornecedores de água para o Lago Paranoá", salienta Delmasso.

FAP – A CAF também aprovou hoje o PL nº 1.604/2017, do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel ao patrimônio da Fundação de Apoio à Pesquisa. Trata-se do lote 4 do Setor Parque Tecnológico Capital Digital, na RA-1, com área de 6.400.000 metros quadrados.

Sobradinho – Outro projeto aprovado nesta manhã é o PLC nº 107/2017, do Poder Executivo, que define parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área Especial para Indústria 1, no Setor Industrial de Sobradinho. O projeto discrimina atividades permitidas, taxas de ocupação, afastamentos mínimos, alturas das edificações e uso do subsolo.

Cargas – A comissão aprovou ainda o projeto de lei complementar nº 103/2017, que desafeta áreas públicas no Centro de Vivência do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Segundo o texto do Executivo, a propositura objetiva atender a demanda existente naquela localidade para a instalação de empresas de transporte de carga, depósito de empresas comerciais, oficinas para caminhões de carga, comércio local e serviços de apoio.