CLDF

O PLC 112/2022, de autoria do Poder Executivo, promove a desafetação de áreas públicas, buscando regularizar equipamentos públicos que já existem e estão em pleno funcionamento. A proposta foi aprovada em reunião da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) realizada nesta terça (28) e teve como relator o deputado Cláudio Abrantes (PSD), além de contar com votos favoráveis da deputada Arlete Sampaio (PT) e do distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil).

Estão relacionados no projeto imóveis destinados para educação, saúde, segurança, além de áreas contíguas a lotes ocupados pelo TJDFT, localizados em Taguatinga, Gama, Samambaia, Sobradinho e no Lago Norte. Todos os imóveis estarão na condição de bens públicos de uso especial, ou seja, aqueles que se destinam à realização de atividades ou serviços públicos.

Desafetar significa que o bem deixa de ter uma vinculação específica, ou seja, não é mais necessário que o imóvel tenha, obrigatoriamente, aquela destinação originalmente designada. E para realizar a desafetação, é necessária autorização do Poder Legislativo.

Taguatinga

Alguns equipamentos que constam da proposta foram implantados com base em projetos de parcelamento de solo urbano elaborados pelo poder público, mas que não foram a registro cartorial, como é o caso da Escola Classe nº 10 de Taguatinga. Outros, embora registrados, passaram por ampliação da área ocupada para melhor prestação de serviços públicos, porém isso se fez de maneira informal.

Outros exemplos, são os imóveis onde se encontram instalados os Fóruns do Gama e do Sobradinho que outrora foram doados à União. Neste caso, é necessário que agora se faça a incorporação e a transferência das áreas públicas distritais ocupadas para a União.

Gama

Vale destacar a solicitação da desafetação das áreas contíguas à Escola Classe nº 02 (localizada na EQ 2/4, Área Especial) e ao Centro de Ensino Fundamental 05 (localizado na EQ 26/29, Área Especial), ambos no Setor Oeste do Gama, assim como da rua existente na EQ 2/4. Na justificativa do projeto, foi mencionada a necessidade de se “construir, com meios advindos da própria comunidade beneficiária, um complexo cultural, profissionalizante, com acervo bibliográfico, auditório e área de lazer para uso da comunidade escolar da circunvizinhança”.

A proposta trata ainda de projeto de urbanismo para ampliação dos lotes do Quartel da Polícia (ocupado pelo Fórum), do Quartel do Corpo de Bombeiros e da Companhia de Saneamento Ambiental de Brasília (Caesb). Todos estão localizados na Entrequadra 01/02, Área Especial, Setor Norte, Região Administrativa do Gama e permanecerão vinculados ao serviço público que se já funciona no local.

Sobradinho

Já em relação à ampliação do lote do Fórum de Sobradinho, o relator deputado Cláudio Abrantes registrou que o pedido partiu do próprio TJDFT, visando a formalizar em caráter definitivo a ocupação da área por parte do Tribunal para que permaneça o alambrado ali instalado. Neste caso, a intenção é regularizar uma situação de fato.

Lago Norte

Por fim, a proposta busca a ampliação do lote da companhia de Operações Lacustres da PM/DF no Lago Norte. Na proposta o BPTur informa que a frota náutica de Brasília é quarta maior do Brasil e menciona o Plano Orla Livre, cujas ações devem provocar um aumento ainda maior do movimento de pessoas na região. A deputada Arlete Sampaio questionou se esse ponto recebeu a concordância do Ibram e, como esta questão também foi atendida, a parlamentar petista votou favorável ao projeto.

São Sebastião

Também tratando de autorização legislativa para doação de terreno do DF para a União, o PL 2.831/2022 permite que seja doado imóvel para assegurar a perenidade dos serviços prestados pelo TJDFT em São Sebastião no Fórum Desembargador Everards Mota e Matos. O imóvel já está ocupado e edificado, portanto, os serviços estão sendo regularmente prestados, sendo necessária a doação para legalizar definitivamente a questão, uma vez que a regularização fundiária do Centro Urbano de São Sebastião já está aprovada e consolidada.