CLDF

A oitava Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que compreendeu o período de 2019 a 2022, chega ao fim em 31 de dezembro, marcada por um dos maiores desafios da história recente, a pandemia de Covid-19. A pandemia afetou diretamente os trabalhos legislativos e levou a Câmara a buscar alternativas de funcionamento e de participação da sociedade no processo legislativo. Ao mesmo tempo, a Casa atuou ativamente na aprovação de medidas de enfrentamento da doença e em ações de fiscalização.

O presidente da CLDF nos quatro anos da Legislatura, deputado Rafael Prudente (MDB), destaca a transparência e a modernização do processo legislativo como principal legado deste período. “Implantamos um ritmo muito mais acelerado de votações, nenhum projeto ficou engavetado ou demorou para ser votado. Economizamos mais de 300 milhões de reais nos gastos da Câmara Legislativa e investimos os recursos majoritariamente em saúde, educação e qualificação profissional”, resume Prudente.

Os trabalhos legislativos passaram por uma grande transformação nestes quatro anos, com a realização de sessões, reuniões e audiências públicas virtuais, que acabaram ampliando o acesso da sociedade ao trabalho dos deputados e viabilizando uma maior participação nos debates sobre os mais variados temas. A CLDF foi a primeira assembleia a realizar sessões remotas durante a pandemia. Também aconteceram importantes mudanças no trabalho interno da Casa, resultantes da aceleração do processo de modernização. Destaque para a implantação do SEI, que informatizou a tramitação dos processos burocráticos e legislativos da Casa, e do Sistema de Processo Legislativo Eletrônico. Em plenário, o painel eletrônico agilizou as votações e possibilitou o registro biométrico de presença dos parlamentares.

Outro ponto marcante do período foi o aprimoramento da transparência do Legislativo local. Entre as ações de destaque estão a criação da TV Câmara Distrital, a modernização do portal, com os lançamentos do Portal da Transparência e da Agência CLDF de Notícias, e disponibilização de aplicativos que facilitaram o acesso às informações sobre o processo legislativo e as leis aprovadas.

Confira a seguir uma breve retrospectiva, ano a ano, dos principais momentos da oitava Legislatura.

2019: o começo antecipado

O primeiro ano da Legislatura, 2019, começou antecipadamente. As atividades legislativas deveriam ter início somente em 1º de fevereiro, apesar dos parlamentares já terem sido nomeados no primeiro dia do ano. No entanto, o novo governador, Ibaneis Rocha, convocou a Casa extraordinariamente para apreciar mudanças no sistema de gestão da saúde pública, ainda em janeiro.
 

Após muita discussão, a Câmara aprovou em 24 de janeiro de 2019 o projeto de lei nº 001/2019, do Executivo, que transformou o Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF) em Instituto de Gestão Estratégica da Saúde (IGESDF), mudando o modelo de administração de seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e do Hospital de Santa Maria. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e oito contrários, após horas de debate e com a presença de servidores da área de saúde no auditório da Câmara e forte esquema de segurança.

Em junho do mesmo ano, os distritais aprovaram outro projeto do Executivo com grande repercussão entre os servidores públicos da cidade. Foi o projeto de lei complementar nº 7/2019, do Executivo, que transformou a "licença-prêmio" em "licença-servidor" e extinguiu o pagamento em dinheiro em decorrência dos benefícios não-usufruídos, a chamada pecúnia. O PLC preservou, contudo, os direitos adquiridos pelos trabalhadores antes da nova norma.

Ainda em 2019, o Legislativo local decidiu pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o crescimento de casos de feminicídio no DF. Nos primeiros meses do ano houve um aumento expressivo de casos do crime registrados, o que levou os deputados a criarem a CPI para investigar os casos de feminicídio e identificar falhas nas políticas públicas de prevenção e acolhimento às mulheres.

Foi também no primeiro ano da Legislatura que a Câmara implementou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A partir de 1° de novembro, os procedimentos antes feitos em papel passaram a ser todos digitais. Além de gerar economia, o uso do Sistema dinamizou os trabalhos e trouxe maior segurança para os protocolos da CLDF.
 

2020: enfrentamento à pandemia e adaptações
 

O segundo ano da Legislatura, 2020, iniciou com uma novidade: a inauguração do painel eletrônico que passou a registrar os votos e as presenças dos parlamentares. Com o novo sistema, cada deputado passou a registrar seu voto por meio de um tablet e com o uso de sua digital. Dois telões de 240 polegadas e um terceiro de 147 polegadas em frente à mesa que conduz as sessões plenárias passaram a exibir no plenário as presenças e os resultados das votações, com informações sobre a proposta em análise, o tipo de votação e as manifestações de cada parlamentar.

O que parecia ser um ano normal sofreu uma grande reviravolta a partir de março, quando o maior desafio da história da Câmara Legislativa se apresentou. A explosão de casos de Covid-19 e a decretação das medidas de isolamento obrigaram a Casa a promover rapidamente adaptações no processo legislativo a fim de enfrentar a dura realidade.

Em 24 de março de 2020, com a participação de todos os parlamentares, a Câmara realizou sua primeira sessão virtual, por videoconferência. Conduzida, do plenário, pelo presidente da CLDF, Rafael Prudente, e o vice-presidente, Rodrigo Delmasso (Republicanos), os demais parlamentares manifestaram-se por conexão pela web, com imagens transmitidas ao vivo pela TV CLDF. As votações passaram a ser feitas por aplicativo e o sistema foi utilizado também para a realização de reuniões de comissões temáticas e realização de audiências públicas.

A primeira sessão remota da CLDF registrou audiência recorde. Segundo levantamento, a sessão transmitida via TV Web e pelas redes sociais apontou que cerca de 22 mil cidadãos acompanharam os trabalhos legislativos. Os debates virtuais também tiveram público recorde. No dia 19 de maio de 2020, por exemplo, cerca de 2 mil pessoas acompanham debate virtual sobre fome e pobreza durante a pandemia.

 

Ao todo, em 2020, a Câmara apreciou mais de 800 proposições, com aprovação de 330 Projetos de Lei (PLs), ao mesmo tempo em que economizou mais de R$ 70 milhões do orçamento previsto. Entre os projetos aprovados, destacam-se a Reforma da Previdência (PLC nº 46/2020), a regulamentação da educação domiciliar (Lei nº 6.759/2029); o Refis 2020; o PL nº 891/2020, que aumenta punição para quem praticar maus-tratos a animais; o PL nº 653/2019, que reserva 10% das vagas oferecidas em concursos públicos para pessoas hipossuficientes; e o PL nº 686/2019, que permite a utilização de assinaturas eletrônicas em projetos de iniciativa popular.

Em relação ao enfrentamento da pandemia, foram mais de 50 projetos apreciados ao longo do ano, entre eles a decretação de estado de calamidade pública no DF, que autorizou o GDF a descumprir prazos, metas e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outros exemplos são o PL nº 1.625/2020, que exige do GDF a apresentação de um plano de vacinação; o PL nº 1152/2020, que estabelece preço máximo de EPIs e álcool gel enquanto durar a pandemia; a criação do auxílio emergencial para famílias de baixa renda, atletas, educadores sociais voluntários, taxistas e proprietários de veículos de transporte escolar e turismo; e o PL nº 1.120/2020, que obriga toda a rede pública e privada de saúde do DF a solicitar os dados das pessoas curadas da Covid-19 e encaminhá-los ao sistema da secretaria de Saúde.

Além das votações, outros destaques do ano foram o lançamento do novo Portal institucional e do Portal da Transparência, e a instalação do Comitê de Voluntariado que, entre as ações, distribuiu cestas básicas e brinquedos, e realizou o plantio de 500 mudas de espécies do cerrado no Guará II.
 

2021: participação e transparência

O ano de 2021 continuou exigindo do Legislativo local celeridade e compromisso na discussão e apreciação de um grande volume de proposições legais, muitas delas urgentes no cenário de pandemia de Covid-19. Por meses, as comissões e sessões plenárias seguiram funcionando remotamente. No total, a Câmara aprovou 1.044 propostas, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, alterações à Lei Orgânica e requerimentos; o número representa um aumento de cerca de 30% em relação à produção legislativa de 2020, sendo ao atual recorde histórico de produtividade na Casa.

Entre os destaques estão a criação da primeira universidade pública do Distrito Federal, a UnDF; a redução de impostos para estimular setores produtivos, como o de eventos e o hoteleiro, e a criação de uma série de programas sociais, a exemplo do DF Social, do Cartão Gás e do Cartão Creche.

O ano também ficou marcado por ações voltadas à aproximação com a população do DF: a instalação da TV Câmara Distrital em canal aberto e a criação de aplicativos, como o “Agora é Lei”.

A Casa realizou ainda 177 audiências públicas em ambiente remoto e seis presenciais, totalizando 183. Considerando que um ano tem 365 dias, o número representa metade deles; o que equivaleria dizer que a CLDF realizou uma audiência pública a cada dois dias.

Ainda em 2020, uma Comissão Especial de Vacinação foi criada para acompanhar e fiscalizar a vacinação contra a Covid-19 no DF, que contou com reuniões, diligências e encontros com gestores da saúde.

O ano registrou também o lançamento de uma nova ferramenta de transparência e de comunicação com os cidadãos. Voltada à cobertura jornalística das atividades institucionais do parlamento local, a Agência CLDF é um meio de divulgação de notícias tanto no Portal como nas redes sociais da Casa: um canal aberto a contribuir com veículos de imprensa e assessorias parlamentares e a informar aqueles que desejam participar mais efetivamente do exercício democrático.
 

Os trabalhos da CPI do Feminicídio chegaram ao fim em 2020, com a aprovação de um relatório final, com mais de 80 recomendações ao poder público. Durante 11 meses, a CPI realizou estudo de 90 processos judiciais, 11 reuniões extraordinárias, quatro audiências e oitivas com secretários e especialistas; quatro reuniões da relatoria participativa; 17 diligências em serviços da rede de atendimento; além de sete audiências públicas e oitivas com movimentos, organizações e frentes da sociedade civil.
 

2022: demandas de servidores e LUOS
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O último ano da Legislatura foi também bastante produtivo, mesmo com o período eleitoral no segundo semestre. A aprovação de projetos concedendo reajustes salariais, revisões de planos de carreira e concessão de gratificações para diversas categorias de servidores públicos movimentaram o plenário da Câmara, especialmente no primeiro semestre.
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Entre as categorias contempladas estão por exemplo os enfermeiros, especialistas em saúde e servidores de carreiras do Serviço Limpeza Urbana, Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, Assistência Social, Socioeducativa, Policiamento e Fiscalização de Trânsito, Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde (GAVAS), Atividades do Meio Ambiente, Atividade Fazendária, Magistério Público, Gestão e Fiscalização Rodoviária, Atividades Culturais, Atividades de Trânsito e Assistência à Educação.

Mas outros temas igualmente importantes foram analisados pelos deputados distritais ao longo do ano. Entre os assuntos mais relevantes da Legislatura, os distritais aprovaram o projeto de lei complementar nº 69/2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS). Representantes de moradores de algumas cidades e do setor produtivo acompanharam a votação nas galerias do plenário. O texto aprovado impede a ampliação de comércio em áreas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way, além da implantação de novas escolas nas proximidades de residências.

A CLDF aprovou ainda o projeto de lei nº 1.997/21, do deputado Rafael Prudente, que amplia o período de parada livre dos ônibus – fora dos pontos predeterminados – para desembarque dos passageiros. O objetivo é permitir que os usuários possam desembarcar em locais mais seguros ou convenientes à noite.

Também foi aprovado o projeto de lei que cria o Serviço Público de Loteria no DF (PL nº 2.312/21). A proposta abrange várias modalidades de jogos: loteria instantânea – as chamadas raspadinhas –; loteria de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena, e de prognósticos esportivos. Pessoas menores de idade não poderão fazer apostas, estabelece o texto.

Em 2022, o Legislativo lançou o aplicativo Processo Legislativo Eletrônico (PLE) CLDF Online. A ferramenta busca estimular a participação da sociedade e contribuir com a transparência das ações realizadas pela Câmara. O aplicativo permite acompanhar todos os projetos de lei em tramitação e ainda opinar sobre o conteúdo da proposta.

CPIs - O ano também contou com o funcionamento de duas comissões parlamentares de inquérito. A CPI dos maus-tratos aos animais apontou como principais fatores de desrespeito aos animais a falta de conscientização da população sobre o direito dos animais, a baixa quantidade de campanhas públicas acerca do assunto, estrutura pública deficitária para cuidar dos animais e a pouca oferta de políticas de controle de natalidade e vacinação. Outra questão levantada foi a falta de educação ambiental na prevenção de crimes contra o meio ambiente e contra os animais.

Já a CPI da Sonegação Fiscal indicou que as instituições financeiras deixaram de recolher R$10,1 bilhões aos cofres do DF nos últimos cinco anos. Os valores referem-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que deve ser recolhido pelas instituições financeiras para os municípios nos quais as agências bancárias estão sediadas e também no DF, que possui característica fiscal de Estado e Município.

Em 2022, O Troféu Câmara Legislativa voltou a prestigiar a produção brasiliense de audiovisual no Festival de Brasília do Cinema Brasileiro. Após um hiato que começou em 2019, a premiação retornou em sua 24ª edição dentro do festival de cinema mais antigo do Brasil. Foram concedidos R$ 240 mil em prêmios para as produções da Mostra Brasília, com exibições gratuitas ao público. Com a missão de valorizar e incentivar o audiovisual do DF, as premiações do Troféu Câmara Legislativa prestigiam produções locais que participam da Mostra Brasília, dentro da 55ª edição do Festival de Brasília.

Neste último ano, a Câmara também foi parceira do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na realização de testes de integridade das urnas eletrônicas nos dois turnos da eleição. Os testes comprovaram a confiabilidade de todo o processo de votação. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, esteve na CLDF, acompanhando o teste de integridade das urnas. Durante todo o período, houve a transmissão ao vivo e ininterrupta por meio da TV Câmara Distrital do procedimento completo.