CLDF

Por solicitação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realizará audiência pública, na próxima sexta-feira (29), às 10h, para discutir o Passe Livre Estudantil, em especial a situação dos estudantes do ensino médio da rede pública de ensino residentes em área rural. O decreto elaborado pelo GDF limita o direito de passe estudantil aos alunos que moram em áreas rurais, concedendo o benefício apenas aos do ensino fundamental. Mas é preciso que os passes sejam oferecidos também aos do ensino médio e profissionalizante. Segundo o Art. 21 da lei distrital 239/92, "os estudantes regularmente matriculados no DF gozarão de transporte gratuito - extensivo para os residentes em área rural, uniformizados ou que apresentem identidade estudantil". Em nenhum momento a legislação distrital exclui do benefício da isenção qualquer estudante, seja ele do ensino fundamental, médio ou superior. Ao contrário, a Lei Orgânica reforça explicitamente esse direito a todos os alunos, inclusive aos que freqüentam cursos técnicos e profissionalizantes cuja carga horária seja igual ou superior a duzentas horas-aula.

Além disso, a CLDF aprovou a Lei nº 3.921/2006, de autoria do deputado Paulo Tadeu (PT), que institui o Passe Livre Estudantil em todo o Distrito Federal para alunos regularmente matriculados nos cursos fundamental, médio, superior etc.

Cartões – Na ocasião também será discutido o processo de troca das carteiras e passes antigos pelos novos bilhetes. Pessoas com deficiência e estudantes têm enfrentado longas filas nas agências da Fácil, empresa responsável pela bilhetagem eletrônica no DF, para realizar a troca de carteirinhas por bilhetes eletrônicos de acesso aos ônibus e reclamam que os funcionários da empresa estão exigindo novamente toda a documentação já exigida para cadastamento no sistema. (Colaborou Ísis Dantas - gabinete do deputado Paulo Tadeu)