CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa realiza audiência pública nesta sexta-feira (13), a partir das 10h, para debater o projeto de lei complementar n° 35/2015, do Executivo, que define parâmetros urbanísticos para a ocupação de espaços públicos contíguos às unidades unifamiliares (áreas verdes), com a proposta de criação de cobrança de taxas pela utilização adicional por parte dos moradores. A iniciativa do debate, que será realizado no plenário da Casa, é dos deputados Telma Rufino (sem partido), presidente da CAF, e Robério Medeiros (PMDB).

Conforme explica Rufino, a proposta encaminhada pelo governo, em regime de urgência, é de muita relevância para o ordenamento territorial do DF e precisa ser amplamente debatida pelos moradores, órgãos ambientais e representantes do governo. Além de já estar tramitando na CAF, o projeto - que já desperta polêmica por parte de moradores e ambientalistas - precisa ser aprovado também pela Comissão de Meio Ambiente e ainda pela Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com o projeto original do governo, as possíveis regularizações das áreas verdes não poderão incluir áreas destinadas a futuros projetos habitacionais, nem locais onde estão previstas instalações de equipamentos públicos. Também não podem alcançar as praças, parques públicos e áreas de proteção permanente (APP).