CLDF

Do ponto de vista da gestão fiscal, o Brasil obteve grandes avanços nos últimos anos, principalmente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

Reconhecemos que esse avanço teve significativo impacto na gestão de políticas públicas de cunho social. Em decorrência desses inegáveis resultados, constatamos ser também necessário estabelecer os mesmos princípios de planejamento, controle, transparência e responsabilização dos governantes com a Educação. Por isso, o Deputado Joe Valle (PSB/DF) propôs um Projeto de Lei que cria a Lei de Responsabilidade Educacional.

A proposição tem por fundamento a radicalização da transparência na gestão pública e o fortalecimento da democracia participativa. Trata-se de uma proposta estratégica que aponta na direção de um projeto de controle social sobre a gestão de políticas educacionais a partir das organizações da sociedade civil e do Poder Legislativo.

Hodiernamente constata-se o descumprimento de disposições constitucionais e legais de muitas administrações públicas nos diversos níveis de gestão. Sabe-se, por exemplo, que milhões de crianças deixam de receber a merenda escolar por falta de recursos. Do mesmo modo, escolas deixam de ser construídas, dependências escolares se mantém sem conservação, professores permanecem recebendo salários baixos e estudantes fora das salas de aula.

O risco da permanência dessa irresponsabilidade social pública com relação à educação brasileira é a permanência do analfabetismo, da evasão escolar e do abandono da escola, entre outros sérios e irremediáveis estrangulamentos na organização e desenvolvimento da educação. A pátria perde conhecimento, o país fica mais pobre de ideias, as crianças e os jovens perdem a oportunidade de tornarem-se pessoas com níveis mais elevados de escolaridade e cultura, aptos a conviverem de forma contextualizada no mundo contemporâneo.

A previsão de elaboração de metas anuais e plurianuais, a definição de indicadores de avaliação e resultados, e a recomendação de indicadores mínimos para verificação da qualidade da Rede Pública de Ensino, são garantias de que a proposta pode ser um parâmetro comparativo da elevação da qualidade do ensino público no estado. A previsão da apresentação, anual, dos indicadores educacionais pela Secretaria de Educação no âmbito da Câmara Legislativa do DF tem como objetivo estabelecer um sistema permanente de monitoramento participativo, descentralizado e integrado com a sociedade.

A divulgação, por parte do Poder Público, dos indicadores educacionais de insumos, processos e resultados na Rede Mundial de Computadores é elemento de rendição de contas (accountability) e tem o potencial de aumentar a eficiência da gestão pública, com efeitos na qualidade do ensino no Distrito Federal.

Ademais, a aprovação desta Lei, e sua consequente implementação, funcionará como instrumento de preparação do governo e da sociedade para a elaboração do Plano Distrital de Educação, seguindo-se à aprovação do Plano Nacional de Educação, atualmente em discussão no âmbito federal.

A falta de indicadores que revelem a real situação do sistema de educação no Distrito Federal é apontada, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal como uma dificuldade encontrada na análise das contas do governo do Distrito Federal. A propositura determina que os dados devam ser apresentados em formato amigável para leitura pelos cidadãos e também de forma a permitir que sejam retrabalhados com vistas à criação de novos indicadores por agentes públicos e pesquisadores interessados.

A diminuição da evasão escolar, a qualidade do ensino, a qualificação do corpo docente, os investimentos em manutenção da infraestrutura da rede pública de ensino e, também, a possibilidade de uma ampla avaliação dos impactos das políticas educacionais na melhoria da qualidade dos indicadores educacionais são objetivos explícitos desta propositura.

É preciso compreender que as políticas públicas devem ser instrumentos que ofereçam resultados práticos e claros à sociedade. Com a aprovação desta proposição, a Câmara Legislativa poderá conferir os resultados das políticas educacionais implementadas, oferecendo grande contribuição para a melhoria da qualidade do ensino público.