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Audiência pública realizada na manhã de hoje, por iniciativa da deputada Eliana Pedrosa (DEM), discutiu o uso indevido residencial em áreas destinadas ao comércio no Setor de Garagem e Concessionárias de Veículos (SGCV) Sul, além da situação irregular de empresas situadas em áreas públicas no mesmo setor.

O promotor Libânio Rodrigues, do Ministério Público do DF, criticou as administrações regionais, de um modo geral, por emitirem alvarás para fins comerciais sendo que "qualquer engenheiro ou arquiteto experiente reconheceria a intenção de mudar a destinação para residencial".

Eliana Pedrosa demonstrou sua preocupação com a especulação imobiliária crescente do trecho do DF situado entre o shopping Casa Park e o Carrefour. Eni de Barros Gabriel, diretora da secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), reconheceu que existe a prática de empreendimentos de pedirem licença para fins comerciais, porque assim podem construir mais unidades em menor espaço, vendendo-as depois como quitinetes e flats.

O administrador regional do Guará, Marçal Brasil, alegou que não cabe à Administração Regional fiscalizar posterior destinação de uso. Participaram também da audiência pública representantes da Secretaria de Fazenda do DF, da Agência de Fiscalização (Agefis) e da Associação de Comerciantes do SGCV, Celso Martins.