CLDF

Por meio de substitutivo apresentado por vários distritais, o plenário da Câmara Legislativa aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (15), no final da noite, o projeto de lei n° 820/2015, do Executivo, que dispõe sobre a administração, operação e controle das faixas de domínio no DF, incluindo atividades comerciais. O deputado Chico Vigilante (PT) lembrou que os distritais melhoraram a proposta original do governo, que segundo criticou, traria prejuízo aos pequenos comerciantes. "O projeto praticamente criava uma nova Agefis no âmbito do DER", advertiu.

Licença-médica– Os distritais também aprovaram o projeto de lei complementar 87/2016, do Executivo que altera redações das Leis Complementares 769/08, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, e 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis. O PLC, que segue para sanção do governador, vai garantir aos servidores públicos locais usufruir da concessão da licença para tratamento de saúde, sem ter que se submeter à perícia médica e ser afastado por meio do Instituto de Previdência dos Servidores (IPREV). O distrital Agaciel Maia (PR) destacou que com a medida o GDF beneficia o funcionalismo local, evitando eventuais prejuízos.