CLDF

Na sessão extraordinária desta manhã (15), os deputados aprovaram o projeto de lei complementar nº 62/03, que regulamenta oito incisos do artigo 279 e o artigo 281 da Lei Orgânica do DF, relativos à instituição do sistema distrital de unidades de conservação da natureza e à definição de critérios para a criação, implantação e gestão dessas áreas.

A proposição é de autoria de Eliana Pedrosa (DEM), que ressaltou a importância de cumprir o estabelecido na Constituição, que defere ao poder público o dever de definir tais espaços e a forma de sua preservação.
 Para a deputada, a proposta foi feita no sentido de "ampliar, legitimar e compartilhar com a sociedade civil e suas organizações a indicação de local, criação, administração e fiscalização das unidades de conservação".