CLDF

A reestruturação da carreira de auditor tributário do DF (PL nº 559/2011), proposta pelo Executivo, foi aprovada hoje (14) por dois votos pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mesmo com parecer contrário da relatora, deputada Liliane Roriz (PSD). Liliane, que é presidente da comissão, demorou mais de 15 minutos na leitura das razões que a levaram a assumir posição contrária à proposta, baseada, entre outros argumentos, no fato de que a medida contraria o princípio constitucional do acesso ao serviço público, constituindo-se em verdadeiro "trem da alegria", como definiu.

A deputada Luzia de Paula (PPS) apresentou voto em separado favorável à aprovação do projeto, argumentando que deveria ser deixado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a análise da juridicidade da proposição e que a CAS deveria se concentrar apenas na avaliação do mérito. Coube ao deputado Evandro Garla (PRB) proferir o voto de desempate, a favor da matéria, uma vez que estavam ausentes dois dos membros titulares da comissão.

Fora da pauta - Esse foi um dos seis projetos examinados pela CAS que não estavam incluídos na pauta. Foram votados outros três projetos de lei do Executivo, entre eles o que altera as remunerações dos servidores das carreiras de enfermeiro, cirurgião dentista e assistência à educação do DF (PL nº 679/2011) e o que cria o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura (PL nº 684/2011), com a finalidade de adquirir diretamente dos agricultores e organizações rurais e urbanas, os bens produzidos por eles, in natura ou manufaturados.
   A CAS aprovou também, fora de pauta, o PL nº 387/2011, do deputado Agaciel Maia (PTC), que institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública do DF. A proposta prevê que o auxílio seja equivalente a 5% do salário mínimo por dia trabalhado.

Dois projetos do Executivo que também seriam apreciados hoje, o PL nº 673/2011 e o PLC nº 25/2011, que dispõe, respectivamente, sobre a realização do carnaval no DF e institui o Regime Jurídico Único dos servidores do DF, serão examinados na reunião extraordinária da CAS convocada para as 14h de amanhã (15).