CLDF

Os deputados distritais aprovaram nesta sexta-feira (12) o projeto 1.

051/2008, de autoria do Executivo, que concede remissão dos créditos tributários decorrentes da ocupação de área pública e dos tributos relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango). Os beneficiados serão os permissionários do mercado de flores, donos de bancas de jornais e revistas, chaveiros, feirantes e ambulantes.

A remissão independe de requerimento ou ato concessivo, não implicando a restituição ou a compensação de valores pertinentes a créditos extintos.