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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (15) a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 13/2011, do deputado Chico Leite (PT), que torna mais rígidas as regras contra a prática de nepotismo. A PELO inclui dois novos parágrafos ao artigo 19 da Lei Orgânica, vedando "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança".

O texto foi aprovado em segundo turno e redação final e segue para a promulgação pela Mesa Diretora da Casa. De acordo com o autor da matéria, a proposta está de acordo com a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Chico Leite, "o nepotismo é uma prática nefasta que deve ser combatida por todos aqueles que se preocupam com a coisa pública".

Transparência - Os deputados também aprovaram a PELO nº 15/2011, do deputado Professor Israel (PV) e outros, que coloca a transparência das contas públicas entre os princípios da administração pública do Distrito Federal.