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A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2015 o prazo de vigência de alguns benefícios fiscais, entre eles a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e deficientes físicos. A validade da isenção terminaria no próximo dia 31.

O texto aprovado pelos deputados distritais por unanimidade é um substitutivo a três projetos de igual teor (PL nº 175/2011, PL nº 657/2011 e PL nº 661/2011), de autoria das deputadas Liliane Roriz (PSD) e Eliane Pedrosa (PSD) e do próprio Executivo.

O projeto segue agora para sanção ou veto do governador Agnelo Queiroz e prorrogará a vigência de isenções do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública (TLP), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do ICMS para algumas situações específicas.

Reequipamento da PM - Os deputados aprovaram ainda o projeto de decreto legislativo nº 97/2011, do Executivo, que concede isenção de ICMS na aquisição de viaturas para a Polícia Militar, como parte do "Programa de Reequipamento Policial".