CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, em redação final, durante a sessão ordinária de 27 de março, o Projeto de Lei Complementar nº 48/2007, do Executivo, que prevê lotes, em Planaltina, para servidores das áreas de segurança e educação. A destinação específica desses terrenos somente foi possível com a aprovação da emenda proposta pelos integrantes da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).

A apreciação do PLC foi uma das atividades da quinzena de 17 a 28 de março, que teve também audiências públicas, a instalação da Escola do Legislativo e a primeira reunião da CPI dos Cemitérios, entre outras ações.

Votações - Os deputados aprovaram diversas proposições, como o Projeto de Lei Complementar nº 54/2007, do Executivo, que trata de área onde será construída a nova rodoviária do Distrito Federal, próxima ao ParkShopping.

Foi aprovada a proibição do uso de telefones celulares nas salas de aula, proposta da deputada Eurides Brito (PMDB). A instalação de serviços de emergência em hipermercados e supermercados, projeto do deputado Rôney Nemer (PMDB). E o bloqueio de sites de conteúdo pornográfico, nos cyber cafés, para usuários com menos de 18 anos de idade, proposição da deputada Jaqueline Roriz (PSDB). Os parlamentares aprovaram também projeto do deputado Paulo Roriz (DEM) que determina a exibição, nas salas de cinema, de filmes com mensagens sobre o trânsito. Foi aprovado ainda projeto do deputado Brunelli (DEM) que homenageia o apresentador de TV e empresário Sílvio Santos com o título de Cidadão Honorário de Brasília.

CCJ - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto da deputada Erika Kokay (PT) que obriga hotéis, motéis, pensões, pousadas e estabelecimentos similares a afixarem aviso com advertência de que é proibida a hospedagem de crianças e adolescentes, sem estarem acompanhadas de seus pais ou dos responsáveis legais.

Audiências Públicas – A Câmara Legislativa realizou várias audiências públicas para discutir temas de interesse da população como o projeto do GDF de solucionar problemas de defasagem idade-série por meio do Telecurso 2000. Debate proposto pelo deputado Paulo Tadeu (PT).

A deputada Erika Kokay (PT) propôs audiência para debater a situação do Centro de Internação de Menores Granja das Oliveiras – CIAGO. Por iniciativa do deputado Rogério Ulysses (PSB), foi discutida a regulamentação da Lei que proíbe o ingresso de menores de idade em festas open bar.

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 65/2008, do Executivo, que regulariza a situação das igrejas em todo o Distrito Federal. A Comissão do Meio Ambiente, por iniciativa do deputado Paulo Tadeu (PT), discutiu a implantação do novo projeto do transporte coletivo. A situação de 178 monitoras de creche da Secretaria de Educação, que trabalharam para o GDF até o final do governo passado sem carteira assinada ou contrato de trabalho e foram demitidas sem qualquer direito trabalhista, foi o tema de audiência pública proposta pelo presidente da Comissão de Educação e Saúde (CES), deputado Raad Massouh (DEM).

CPI da Gautama - A CPI da Gautama comprovou que a empreiteira pagou em duplicidade e com valores mais altos pelos mesmos serviços a cargo da empresa subcontratada Topocart. Segundo o presidente da CPI, deputado Bispo Renato (PR), "já se sabe que foi paga propina, sabe-se quem pagou e quem recebeu".

CPI dos Cemitérios - A CPI dos Cemitérios foi instalada. Rogério Ulysses (PSB) foi eleito presidente e Brunelli (DEM), o vice. Benício Tavares (PMDB) é o relator. Na primeira reunião, Ulysses apresentou uma série de requerimentos visando recolher informações sobre a empresa Campo da Esperança, responsável pela administração de todos os cemitérios do Distrito Federal.

Escola do Legislativo - A Câmara Legislativa instalou a Escola do Legislativo do Distrito Federal, iniciativa voltada à formação e qualificação de servidores da Casa, parlamentares e do público externo. À frente da criação da Escola está o terceiro secretário da Casa, deputado Dr. Charles (PTB).

Deficientes - Os deputados que integram a Frente Parlamentar Suprapartidária  de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso vão apoiar a realização, em Brasília, da segunda conferência nacional que vai debater os direitos dos deficientes, prevista para dezembro.

Sessões Solenes – A Câmara Legislativa realizou sessão solene em homenagem ao 37º aniversário da Ceilândia, comemorado no dia 27 de março. Durante solenidade no Memorial JK, foi entregue ao embaixador de Portugal, Francisco Seixas da Costa, o título de Cidadão Honorário de Brasília, por iniciativa da deputada Eurides Brito (PMDB). Os deputados distritais comemoraram, com uma sessão solene, a passagem do Dia Internacional da Erradicação da Discriminação Racial, proposta do deputado Paulo Tadeu (PT).