Agora é Lei - Motoristas poderão parcelar multas de trânsito em até 12 vezes
Agora é Lei - Motoristas poderão parcelar multas de trânsito em até 12 vezes
Aprovada durante o projeto Câmara em Movimento realizado em Planaltina, em setembro, o projeto de lei que possibilita o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes foi sancionado pelo governo e tornou-se a Lei n° 5.551/2015. De autoria da deputada Celina Leão (PDT), a nova legislação também garante ao proprietário do veículo a emissão do Certificado de Registro e o Licenciamento logo após o pagamento da primeira parcela.
Para a deputada, o intuito foi não só beneficiar os proprietários de veículos, mas também o poder público, que terá a receita do órgão competente ampliada com a redução da inadimplência. "A sanção do projeto é um avanço para que os proprietários de veículos possam quitar suas dívidas junto ao Detran-DF. Especialmente, por poderem parcelar os valores em até 12 vezes, e ainda serem pagas no cartão de crédito", explicou a deputada.
A Lei n° 5.551/2, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal ontem, será regulamentada no prazo de 90 dias.
