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A Câmara Legislativa promoveu, na terça-feira da semana passada (06/11), um seminário para debater o controle preventivo da constitucionalidade das leis. O tema vem à tona em meio a divulgação de estatísticas que demonstram que mais de 50% da produção legislativa da Casa está em desacordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição Federal. O seminário, promovido pela CCJ, contou com a presença de Antônio Lins Guimarães, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), que fez críticas à produção legislativa do DF. "A Câmara deve refletir sobre os prejuízos que causa a si própria, ao Judiciário e à sociedade", afirmou. Para a deputada Eurides Brito, presidente da CCJ, "estar em primeiro lugar entre os estados do país que mais aprovam leis inconstitucionais não é motivo de orgulho, mas a realização do evento já demonstra o desejo da Casa de melhorar". A comissão apresentou uma proposta de criação de uma instância para fazer o exame prévio de constitucionalidade dos projetos apresentados na Casa.

CPI da Gautama – Na quarta-feira passada (07/11), A CPI da Gautama realizou audiência pública com os produtores do Núcleo Rural do Rio Preto. A audiência não tinha como objetivo aprofundar as investigações acerca das irregularidades nas obras da região, mas buscar rumos e propostas para a implantação de uma política de agricultura eficiente. Na ocasião, o secretário-adjunto de Agricultura, Dílson Resende de Almeida, informou aos lavradores que estava pronta a minuta do edital de licitação de terras rurais, antiga reivindicação da comunidade. Resende adiantou ainda que os lotes do Rio Preto estavam entre os primeiros a serem licitados. Durante a audiência, os trabalhadores cobraram participação nas discussões para elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do DF (PDOT). Segundo o deputado Aylton Gomes (PMN), "tem havido nos últimos anos uma desastrada política agrícola, que prejudica todos os setores, da agroindústria ao pequeno produtor".

Organizações sociais prestarão serviços públicos de saúde e educação - Depois de muita discussão, os deputados distritais aprovaram na última quarta (07/11), em primeiro turno, o projeto de Lei 513/2007, do GDF, que qualifica organizações sociais para a realização de serviços públicos nas áreas de educação e saúde do Distrito Federal. Servidores públicos e sindicalistas protestaram nas galerias contra a aprovação do projeto. O deputado Chico Leite (PT) votou contrário à proposta e subiu à tribuna para criticar o projeto. "Essa lei vai permitir a terceirização e a contratação de cabos eleitorais, em vagas que poderiam ser preenchidas por servidores públicos concursados", afirmou. A proposta segue em tramitação na Casa.

Plano de carreira dos professores - A Câmara Legislativa iniciou na última quinta (08/11) um debate, proposto pela bancada do PT, para discutir a proposta de implantação de plano de carreira para o magistério público do DF. O presidente do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), Manoel Lisboa, pediu um esforço da Câmara Legislativa para alterar o projeto de lei - de autoria do Executivo - que trata do plano de carreira da categoria.
 Segundo Lisboa, os professores reconhecem que o plano traz ganhos para a carreira a longo prazo, mas não garante um reajuste salarial significativo. Para a deputada Érika Kokay (PT),  "o governo do DF  não gasta os 25% do Orçamento com a educação, pois não contabiliza o que recebe do Fundo Constitucional".

Piscinas – A Câmara aprovou em primeiro turno o projeto de Lei nº 340/2007, que dispõe sobre normas de segurança para utilização de piscinas no Distrito Federal. O projeto, que foi aprovado na última quarta (07/11), obriga a presença de um guarda-vidas em todas as piscinas e reservatórios de água, públicos ou privados, do Distrito Federal. Além disso, o projeto também prevê que as piscinas contem com placas sinalizadoras de profundidade, grades de proteção e equipamentos de primeiros-socorros. O PL, de autoria do deputado Aylton Gomes (PMN), segue em tramitação.

Nomenclatura de espaços públicos - Foi aprovado o projeto de Lei nº 349/07, de autoria do deputado Milton Barbosa (PSDB), que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, prédios e monumentos públicos do Distrito Federal. A principal inovação da proposta é a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para o caso de alteração dos nomes de monumentos e logradouros públicos do DF. O projeto foi aprovado em segundo turno e seguiu para a sanção ou veto do governador.

Cuidados Paliativos – O plenário da Câmara recebeu, na segunda-feira (05/11), médicos e enfermeiros para celebrar o Dia Internacional de Cuidados Paliativos, tratamento que melhora a qualidade de vida dos familiares e dos pacientes terminais. A sessão solene, de iniciativa do deputado Cristiano Araújo (PTB), teve o objetivo de chamar a atenção da sociedade e do Executivo para que os profissionais da área obtenham melhores condições de trabalho. Muitos pacientes têm um final de vida doloroso porque alguns médicos desconhecem os efeitos secundários dos analgésicos opióides, como a morfina. Falando para os profissionais da saúde o deputado Cristiano Araújo disse que quem sofre não pode esperar: "Sei que as dificuldades que vocês enfrentam não advêm das pessoas que estão sofrendo, mas da sociedade e do governo".

:Acessibilidade - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso promoveu, na quarta-feira passada (07/11), uma reunião com representantes de entidades sociais para debater a execução orçamentária e a definição de emendas que contemplem recursos para programas e projetos voltados à acessibilidade no orçamento. Segundo o deputado Benício Tavares (PMDB), o orçamento de 2007 continha uma dotação inicial de R$ 11,7 milhões para projetos relacionados à acessibilidade, mas apenas R$ 1,5 milhão foi executado até o momento, o que representa 16% do total previsto. A principal reivindicação das entidades sociais é justamente a execução dos recursos destinados no orçamento.

Segurança Alimentar – Em reunião realizada na quarta-feira (07/11) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) emitiu parecer favorável à política de Segurança Alimentar e Nutricional do DF, enviada pelo Executivo. A matéria segue em tramitação na Câmara.

Alfabetizadores - Em comemoração ao Dia do Alfabetizador, a Câmara Legislativa realizou, na última sexta (09/11), sessão solene com a presença de dezenas de professores, além de estudantes, representantes da Secretaria de Educação e de entidades que desenvolvem programas de alfabetização. A sessão, que contou com apresentação cultural de alunos do Centro Educacional 21 de Abril, foi realizada por iniciativa da deputada Eurides Brito (PMDB).

Cidadã Honorária - A economista e corretora de imóveis Maria Aparecida Coelho de Araújo recebeu, na sexta-feira (09/11) o título de Cidadã Honorária de Brasília por iniciativa da deputada Eliana Pedrosa (DEM).