A Semana: Câmara aprova LDO e entra em recesso parlamentar
A Semana: Câmara aprova LDO e entra em recesso parlamentar
Segundo o Regimento Interno, o recesso parlamentar começa em 1º de julho, condicionado à aprovação da LDO. Durante o próximo mês, enquanto durar o recesso, o horário de funcionamento da Casa será das 13 horas às 19 horas. Cemitérios - Na segunda-feira (23), o depoimento da ex-secretária de Desenvolvimento Social, Eliana Pedrosa (DEM) à CPI dos Cemitérios mobilizou as atenções da Casa. A deputada foi chamada porque tinha participação no consórcio que administra os cemitérios do Distrito Federal e era, até recentemente, titular da pasta que fiscaliza o setor. "Eu apoiei a criação desta CPI com a minha assinatura", afirmou a distrital, que observou que tinha 1% das ações da empresa Dinâmica, a qual possuía 69% das ações do consórcio que administra os cemitérios - 0,69% de participação no consórcio. Eliana lembrou que deixou a empresa antes de ser eleita. Transporte – A Câmara Legislativa aprovou na quinta-feira (26), por unanimidade, o projeto de lei 883/2008, do deputado Paulo Roriz (DEM), que institui o Serviço de Transporte Coletivo de Servidores no Distrito Federal. O projeto, que propõe ao GDF garantir transporte gratuito de seus servidores ao local de trabalho, por meio de veículos do Estado, seguiu para sanção ou veto do governador Arruda. Rodoviária - Os deputados distritais aprovaram nesta quinta o projeto de lei complementar nº 88/2008, do Executivo, que desafeta área no trecho 4 do Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), no Plano Piloto. O terreno fica próximo à estação do Metrô do Parkshopping e será destinado à construção da nova Rodoviária de Brasília. Bolsa - O programa Bolsa Universitária foi aprovado na tarde de quinta-feira (26), sob a forma do projeto de lei complementar (PLC) nº 67/2008. O benefício concede bolsa integral aos alunos que queiram cursar uma universidade particular. A contrapartida do estudante consiste em estágio de 20 horas semanais em um órgão público.
O candidato deve residir no DF há pelo menos cinco anos, não possuir diploma de graduação e ter renda bruta mensal familiar não superior a três salários mínimos. Os estudantes que já trabalham terão direito à bolsa de 70% e, como contrapartida, deverão prestar quatro horas semanais de trabalho comunitário.
Renda - A Câmara Legislativa aprovou dois projetos de lei do Executivo relativos a programas de transferência de renda, que buscam regular a política do setor na utilização de recursos do Orçamento do Distrito Federal. Os projetos de lei nºs 898/2008 e 901/2008, respectivamente, visam unificar os procedimentos de gestão, das ações de segurança alimentar e de transferência de renda direta e indireta e de estabelecer critérios de inscrição nos programas sociais e define os critérios para concessão dos benefícios. O objetivo é o combate da exclusão social.
Cartões – O GDF vai monitorar despesas com cartão de crédito de contribuintes, conforme o PLC 85/2008, do Executivo, que obriga as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares a prestarem informações relativas a operações e prestações realizadas por contribuintes do Distrito Federal. A expectativa é aumentar a arrecadação de impostos, a partir do confronto, pelo fisco, das informações prestadas pelos contribuintes com aquelas disponibilizadas pelas administradoras. A aprovação do projeto deveu-se a um acordo de líderes da bancada do governo e da oposição.
Gautama - Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (24) requerimento que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias contra a construtora Gautama. A CPI será prorrogada por 90 dias a partir de 29 de junho. O requerimento, apresentado pelo deputado Cabo Patrício (PT) e assinado por vários deputados, foi aprovado por unanimidade. Homossexuais - A Câmara Legislativa aprovou, na tarde de terça (24), o PLC nº 70/2008, de autoria do Executivo, que reorganiza e unifica o regime de previdência social dos servidores do DF. A apresentação de uma subemenda em plenário, no entanto, trouxe polêmica à votação, pois estendeu o benefício previdenciário a casais homossexuais.
O deputado Brunelli (DEM) posicionou-se contrário à emenda. "Essa subemenda fere o artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", afirmou. O deputado Leonardo Prudente (DEM) também considerou o projeto inconstitucional. Já a deputada Eurides Brito (PMDB) observou que não há inconstitucionalidade. "O artigo terceiro da Constituição veda os preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, as decisões judiciais sobre a questão vêm dando ganho de causa aos homossexuais, ressaltando que somente é inconstitucional o casamento entre eles", afirmou.
Nesta sexta-feira, por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT), a Câmara realizou sessão solene em comemoração do Orgulho LGBT (Lésbicas, Gays, Bisssexuais e Transexuais). O objetivo é combater a homofobia.
Invalidez - Os deputados aprovaram o projeto de lei nº 766/2008, do Executivo, que modifica a Lei 4.087, que institui o seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A proposição, aprovada na quinta-feira, objetiva adequar o valor da indenização dos policiais em decorrência de invalidez permanente parcial.
Tarifa social - O Distrito Federal poderá contar em breve com uma tarifa social de água, esgoto e luz elétrica destinada a aposentados, idosos e pessoas com deficiência. Isso porque a Câmara aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei nº 170/2007, do deputado Benício Tavares (PMDB), em tramitação conjunta com o projeto de lei nº 599/2007, do deputado Bispo Renato (PR), que cria a nova tarifa. De acordo com a proposta, os aposentados, idosos e pessoas com deficiência que comprovarem baixa renda familiar pagarão uma tarifa mínima, apenas com os custos básicos dos serviços oferecidos.
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