21 projetos são apreciados na primeira reunião da CCJ
21 projetos são apreciados na primeira reunião da CCJ
Entre esses projetos, cuja maioria, mesmo tendo propósito meritório, invadem a competência do Executivo, estão aquelas que definem normas para afastamento de servidores ao exterior, cria delegacia de polícia estabelecem horários para a circulação de ônibus no período noturno.
Entre os projetos aprovados consta o de nº 994/03, de autoria do ex-distrital e hoje deputado federal José Edmar, que torna obrigatória a denominação, em português e em inglês, de identificação dos monumentos históricos e prédios públicos do DF.
Foram aprovados também, entre outros, os seguintes projetos: - nº 2488/06, da deputada Erika Kokay (PT), que estabelece cota de 10% para contratação, pelos estabelecimentos que especifica, de pessoas com deficiência. Com emenda.
:- nº 2203/05, 2196/05, 2204/05 e 2223/05, todos da lavra do ex-deputado Pedro Passos, que inclui no calendário oficial de eventos do DF, respectivamente, os seguintes eventos: Festa do Pimentão de Taquara e Pipiripau; Rodeio Crioulo; aniversário da Feira Alternativa de Planaltina e da Festa do Leite de Brazlândia. O relator, deputado Chico Leite, ressalvou que tais festividades não poderão gerar despesas para o DF.
:Audiência pública - Os membros da CCJ também aprovaram, extrapauta, o requerimento do deputado Chico Leite (PT) para a realização, no próximo dia 26, de audiência pública para debater o tema "Probidade e Moralidade Pública e restrição à capacidade de ser votado em decorrência de processos criminais", que visa discutir a situação de candidatos a eleições que apresentem "fichas sujas".
Participaram da primeira reunião da CCJ, presidida por Rogério Ulysses (PSB) os deputados Raad Massouh (DEM), Roberto Lucena (PMDB) e Chico Leite (PT). O deputado Dr. Charles (PTB) justificou a ausência.
