São notórios os conflitos relativos à execução de obras em áreas residenciais. Temos visto, com razoável frequência, litígios entre moradores e construtoras, que, em muitos casos, realizam obras no período noturno e em finais de semana, interferindo no descanso dos trabalhadores em suas residências.

Por essa razão, apresentei, ainda em 2010, o projeto de lei nº 1.569, em tramitação na CLDF. De acordo com o PL, o alvará de construção fixará o período para execução das obras: em zonas residenciais e de uso misto (residencial e comercial), a execução ficará restrita ao período de 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e de 7h às 14h aos sábados.

Importante reforçar que o propósito do projeto é harmonizar direitos: permitir o livre exercício das atividades produtivas e assegurar o repouso e o sossego dos trabalhadores.

A proteção aos trabalhadores ocorre justamente nos locais de moradia (zonas residenciais e de uso misto) e nos períodos de descanso, quando está em casa com sua família (à noite, após as 14h do sábado e no domingo).

O projeto, portanto, não abarca obras em zonas industriais ou comerciais, uma vez que não há residentes nessas áreas, tampouco obras de infraestrutura, como pontes e vias, que não são licenciadas por meio de alvará de construção.

O setor da construção civil tem atuado fortemente, sobretudo nas cidades de Águas Claras, Samambaia, Gama, Taguatinga, Paranoá, Riacho Fundo II e Ceilândia, além do Setor Noroeste.

Existe um enorme contingente de pessoas residindo nas proximidades dessas obras, que devem ter seu direito ao repouso e ao sossego preservados. É preciso, portanto, harmonizar os direitos.

*Chico Leite é deputado distrital pelo PT