CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 31 de agosto de 2026.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00018181/2025-69. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 18, I, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com fundamento nos arts. 155, I, e
156, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa ROMULO GUEDES DOS SANTOS ME (LINE HOUSE PLANEJADOS), inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 07.662.533/0001-88, com base no Item 11.3, I, c/c Item 11.3.1, I, alínea "b", e Item 11.13, I, da
Cláusula Décima Primeira, do Contrato-PG nº 5/2026-NPLC, em razão de inexecução parcial do
contrato, decorrente de atraso na entrega referente à Ordem de Serviço nº 02/2026-ASTEA e
inexecução de parcela do objeto sem a devida justificativa aceita pela Administração. JOÃO
MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 31/08/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2823382 Código CRC: 88F16C4D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
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00001-00018181/2025-69 2823382v1
Aviso de Penalidade 2823382 SEI 00001-00018181/2025-69 / pg. 1