CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 185, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do
Ementa/Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer informações ao Serviço de
Limpeza Urbana do Distrito Federal
(SLU) e à Secretaria de Estado de
Proteção da Ordem Urbanística do
Distrito Federal (DF-Legal) de
acerca da emissão do Controle de
00001-00029263/2026-10 Transporte de Resíduos – CTR, da
3027/2026 Fábio Félix cobrança do preço público nas
00001-00029264/2026-64 Unidades de Recebimento de
Entulhos – URE e de eventual
alteração dos procedimentos
administrativos relativos à
fiscalização e ao controle da
destinação de resíduos da
construção civil.
Requer informações à Secretaria
de Estado de Desenvolvimento
Social (Sedes) e à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda
00001-00029265/2026-17 (Sedet) sobre a implementação da
3028/2026 Fábio Félix política de reserva de vagas de
00001-00029411/2026-04 trabalho em serviços e obras
públicas para pessoas em situação
de rua, instituída pela Lei nº
6.128/2018, e regulamentada pelo
Decreto nº 45.846, de 27 de maio
de 2024.
Ato da Mesa Diretora 185 (2785580) SEI 00001-00029610/2026-12 / pg. 1 Requer informações ao Instituto
de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca
de pontos discutidos na audiência
Comissão de
2731/2026 00001-00024398/2026-99 pública de apresentação do 3°
Saúde
Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante à
Gestão de Contratos.
Requer informações ao Instituto
de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca
de pontos discutidos na audiência
Comissão de
2732/2026 00001-00024399/2026-33 pública de apresentação do 3°
Saúde
Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante ao
Abastecimento.
Requer informações ao Instituto
de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca
de pontos discutidos na audiência
Comissão de
2733/2026 00001-00024915/2026-20 pública de apresentação do 3°
Saúde
Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA) de
2025 do IGES-DF, no tocante a
Infraestrutura.
Requer o encaminhamento de
pedido de informações à
Secretaria de Estado de Cultura e
3024/2026 Max Maciel 00001-00024096/2026-11 Economia Criativa– SECEC/DF
acerca do cronograma de
execução e o repasse de recursos
do FAC II/2025.
Requer informações ao Poder
Executivo, por intermédio da Casa
Gabriel Civil do Distrito Federal, a respeito
3026/2026 00001-00029262/2026-75
Magno de ações de acolhimento de
pessoas em situação de rua no
mês de julho de 2026.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 06 de agosto de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Ato da Mesa Diretora 185 (2785580) SEI 00001-00029610/2026-12 / pg. 2
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/08/2026, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 07/08/2026, às 09:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/08/2026, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/08/2026, às 15:14, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/08/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 10/08/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Ato da Mesa Diretora 185 (2785580) SEI 00001-00029610/2026-12 / pg. 4